Esta Política de Privacidade descreve como o aplicativo
GovView Obras (o "App") coleta, usa, armazena e protege
informações dos seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção
de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
Ao utilizar o App, você concorda com as práticas descritas nesta Política.
1. Controlador dos Dados
O controlador dos dados pessoais tratados por meio do App é:
2. Dados que Coletamos
O GovView Obras coleta apenas os dados necessários para viabilizar a
fiscalização e o acompanhamento de obras públicas pelos usuários autorizados.
2.1 Dados de Cadastro e Autenticação
- CPF, nome completo e e-mail — fornecidos pelo usuário no login.
- Senha — utilizada exclusivamente para autenticação; nunca é armazenada em texto puro no dispositivo.
- Token de sessão — armazenado de forma criptografada no Keychain (iOS) ou EncryptedSharedPreferences (Android) do dispositivo.
- Quando o login é feito via conta Betha Sistemas (OAuth2), não coletamos a senha; apenas recebemos um token de autorização emitido pela Betha.
2.2 Dados de Localização
- O App solicita acesso à localização do dispositivo apenas quando em uso, com a finalidade de:
- Registrar a geolocalização das fotos tiradas durante a fiscalização;
- Exibir a posição do usuário no mapa de obras.
- A localização não é coletada em segundo plano e só é utilizada quando o usuário executa uma ação que a requer.
2.3 Fotos e Câmera
- O App solicita acesso à câmera e à biblioteca de fotos apenas para permitir o envio de imagens vinculadas ao relatório fotográfico das obras.
- As fotos selecionadas ou capturadas são enviadas ao servidor do GovView Obras e não são compartilhadas com terceiros.
2.4 Dados do Dispositivo
- Modelo do aparelho e um identificador de instalação gerado pelo próprio App.
- Esses dados são usados exclusivamente para auditoria de sessão e suporte técnico. Não coletamos o IMEI, número de telefone, lista de contatos, agenda, histórico de navegação ou qualquer identificador de propaganda.
2.5 Dados de Uso do App (Operacionais)
- Dados produzidos pelo próprio usuário ao utilizar o App: boletins de medição, observações, anexos (notas fiscais, fotos), eventos de calendário e outros registros de fiscalização.
- Esses dados são vinculados à entidade contratante (órgão público ou empresa) à qual o usuário pertence.
2.6 Dados que NÃO Coletamos
- Não utilizamos ferramentas de publicidade, rastreamento comportamental ou analytics de terceiros.
- Não compartilhamos dados com redes sociais.
- Não coletamos dados de menores de idade — o App é destinado exclusivamente a profissionais autorizados.
3. Finalidade do Tratamento
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
- a) Autenticar o usuário e controlar seu acesso ao sistema GovView Obras;
- b) Permitir o registro, edição e consulta de medições, fotos e demais documentos de fiscalização;
- c) Exibir obras, eventos e indicadores vinculados à entidade à qual o usuário está autorizado;
- d) Possibilitar o uso do App em modo offline, com posterior sincronização;
- e) Prestar suporte técnico e investigar eventuais incidentes de segurança.
4. Base Legal (LGPD)
O tratamento dos dados pessoais ocorre com fundamento em:
- Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) — o App é ferramenta de trabalho disponibilizada pela entidade contratante do sistema GovView Obras ao seu usuário;
- Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II) — aplicável às obras públicas que exigem registro e fiscalização formais;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para operação segura do aplicativo, prevenção de fraudes e auditoria;
- Consentimento (art. 7º, I) — para acesso a câmera, fotos e localização, sempre solicitado explicitamente pelo sistema operacional.
5. Compartilhamento de Dados
Os dados tratados pelo App são compartilhados apenas com:
- A entidade contratante (órgão público ou empresa responsável pela obra) à qual o usuário está vinculado;
- Prestadores de infraestrutura (hospedagem em nuvem e armazenamento de arquivos) contratados por GOVVIEW SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA, sob contrato de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
- Betha Sistemas, exclusivamente quando o usuário opta pelo login OAuth2 via conta Betha;
- Autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de órgão competente.
Não vendemos, alugamos ou cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou publicitários.
6. Armazenamento e Segurança
- Dados em trânsito são protegidos por TLS/HTTPS.
- Tokens de autenticação ficam armazenados no Keychain (iOS) ou EncryptedSharedPreferences (Android).
- Dados de uso offline são armazenados localmente no dispositivo do usuário, em banco criptografado pelo sistema operacional, e sincronizados com o servidor quando há conexão.
- O servidor do GovView Obras é hospedado em datacenter com certificações de segurança e acesso restrito.
7. Retenção dos Dados
- Dados operacionais (medições, fotos, eventos): mantidos pelo tempo exigido pela legislação aplicável à obra pública (em regra, mínimo de 5 anos após encerramento do contrato).
- Dados de autenticação: mantidos enquanto o usuário tiver vínculo ativo com alguma entidade contratante do sistema.
- Logs de acesso: mantidos pelo prazo legal (art. 15 do Marco Civil da Internet — mínimo 6 meses).
Ao final do prazo, os dados são anonimizados ou excluídos.
8. Direitos do Titular
Nos termos da LGPD (art. 18), você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- Acessar seus dados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Solicitar portabilidade;
- Revogar consentimento;
- Opor-se a tratamento em desacordo com a LGPD.
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail
[email protected]. Responderemos no prazo legal.
9. Exclusão de Conta
Como o acesso ao App depende de vínculo com uma entidade contratante, a exclusão da conta deve ser solicitada:
- Ao administrador da sua entidade contratante, que pode desativar o acesso imediatamente; ou
- Diretamente a nós pelo e-mail [email protected], indicando seu nome completo e CPF.
Em caso de solicitação direta, encaminharemos a demanda à entidade
responsável pelos dados e cumpriremos o prazo legal da LGPD.
10. Cookies e Rastreadores
O App não utiliza cookies nem rastreadores de terceiros.
11. Uso por Menores
O GovView Obras é destinado exclusivamente a
profissionais maiores de 18 anos autorizados por uma
entidade contratante. Não direcionamos o App a crianças ou adolescentes.
12. Alterações nesta Política
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. A data da última
atualização é indicada no topo deste documento. Em caso de alterações
relevantes, os usuários serão notificados dentro do próprio App ou por e-mail.
13. Contato
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos previstos na LGPD:
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